Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória.

A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência.

Procuradoria impede aumento indevido de pensão de ex-mulher de militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, decisão favorável em ação que tramita na 5ª

Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

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Furto. Tese do crime impossível. Inadmissibilidade. Furto famélico. Requisitos. Abolicionismo penal. Direito penal mínimo. Direito à punição.

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em Brasília/DF e Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP.

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do Norte, Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar e Professor

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

. Dentro do Direito Tributário, o contribuinte é considerado pessoa física ou jurídica que origina o fato

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

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Ministro Aloysio Corrêa da Veiga é eleito próximo presidente do TST

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Impunidade de torturadores pode levar Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos

O Conselho Federal da OAB apresentou um requerimento ao STF solicitando que a Procuradoria-Geral da

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consonância com a Constituição de 1988, não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito à pensão.